Decreto 11.129/2022
No dia 18 de julho de 2022 entrou em vigor o Decreto Federal n° 11.129/2022, revogando o antigo Decreto 8.420/2015 e dando novas regulamentações para Lei anticorrupção (12.846/2013). Dentre as novidades do novo Decreto, estão algumas mudanças relacionadas à avaliação do programa de compliance, que agora tem suas diretrizes dispostas nos artigos 56 e 57 […]
Nova Lei de Licitações – 14.133/2021
Em Abril de 2021, entrou em vigor a nova Lei 14.133/2021, que trata do novo regime de licitações e contratos com a administração pública. Essa Lei veio com o objetivo claro de substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), bem como outras Leis e dispositivos relacionados a licitação, como a Lei nº 10.520/2002 […]
Início da sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A tão comentada LGPD já está em vigor desde o ano passado, trazendo diversas mudanças à realidade das empresas que lidam diretamente com dados, sejam dados de clientes ou colaboradores. Ocorre que, como está disposto no artigo 65, I-A, no dia 1º de agosto de 2021, entrarão em vigor também os artigos 52,53 e 54 […]
